Entenda as regras do estatuto do idoso para planos de saúde

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04 / 7 / 2014

Você sabia que pessoas acima dos 60 anos têm direitos previstos por lei, incluindo no que diz respeito aos planos de saúde? O MoneyGuru ajuda você a ficar atento!

SETA.png O estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003) impede que as operadoras apliquem ajustes por faixa-etária aos clientes com mais de 59 anos. Neste caso, há apenas o reajuste anual determinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

SETA.png Caso o consumidor julgue injusto o valor que a operadora está cobrando na mensalidade, poderá fazer uma conta matemática para tirar a dúvida: o valor da última faixa etária (que começa a partir de 59 anos) deve ser, no máximo, seis vezes superior ao valor da faixa inicial (de 0 a 18 anos)tooltip.png.

SETA.png Se uma operadora de plano de saúde dificultar ou restringir o atendimento a idosos, pessoas com doenças graves ou deficientes, ela estará desobedecendo à Lei Planos de Saúde e à Súmula Normativa 19/2011 da ANS. Nesses casos, a operadora do plano de saúde poderá ser multada em R$ 50 mil por cada infração verificada.