Minha dívida foi para um escritório de cobrança, e agora? 

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10 / 3 / 2015

Quando uma empresa não consegue receber o valor de uma dívida, pode repassá-la para um escritório de cobrança. Essa ação, chamada de “cessão de crédito”, é prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil e regulada pelo Banco Central. Assim é possível que bancos, empresas de telefonia e até mesmo instituições de ensino repassem suas carteiras de dívidas para empresas especializadas em algo nada agradável: cobrar.

Esse processo acontece independentemente da autorização do devedor. Logo, é muito comum o consumidor ficar perdido sem saber com quem negociar e quais são os seus direitos. Quando o débito é “vendido”, o devedor não possui mais vínculos com a empresa onde a dívida foi contraída, mas sim com o escritório de cobrança. A transferência implica em uma série de deveres que nem sempre são cumpridos. Esse guia é para ajudar você a negociar a dívida e a se proteger de abusos. 

Peça um documento

Você tem o direito de saber tudo o que está pagando, por isso peça um documento com tudo discriminado. 

O que é abusivo

 Aumentar os juros
O escritório de cobrança não pode alterar os juros acordados no contrato com a empresa original. “É importante frisar que não poderá haver alteração no valor da multa ou dos juros, o consumidor continua atrelado ao contrato original. O que vale é o documento assinado com a instituição que culminou a dívida, dessa forma, o valor de juros e parcelas será sempre o firmado entre o consumidor e a empresa onde ele adquiriu o produto ou serviço”, adverte a coordenadora institucional da PROTESTE,  Maria Inês Dolci.

 SETA.png Cobrar honorários e encargos
Você não pode arcar com taxas adicionais. Se a empresa decidiu repassar a dívida para um escritório de cobrança, os custos não devem ser repassados ao consumidor, segundo a supervisora de assuntos financeiros do Procon-SP, Renata Reis. 

Não admita constrangimentos

Hannetie Kiyono Koyama Sato, advogada da Peixoto & Cury Advogados, explica que o escritório de cobrança não poderá causar nenhum tipo de constrangimento ao devedor e, caso ocorra, ele deve acionar os órgãos de defesa do consumidor.

“Algumas empresas podem ser agressivas na abordagem. Dependendo da forma que a cobrança for feita, ela pode ser considerada vexatória. Situações como deixar recados com parentes ou colegas de trabalho e ligações frequentes ou em horários impróprios, podem constranger o consumidor”, alerta.

Em relação a horários, a cobrança não pode ser feita após 20h durante a semana e após 14h aos sábados, segundo a Lei 43/13. Aos domingos, nem pensar.

A dívida pode caducar, mas cuidado

O Código Civil estipula que todas as dívidas caducam, ou seja, têm um prazo para prescrever e um período máximo para serem cobradas. Veja os prazos nesta reportagem. 

O cálculo da prescrição é feito a partir da data do vencimento da aquisição original e não a partir da “compra” do débito pelo escritório de cobrança. “Antes de a dívida prescrever, a empresa pode acionar o consumidor judicialmente”, afirma Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.

Se a sua dívida caducou e você não foi acionado judicialmente, pode até ficar tranquilo em relação a essa cobrança, mas “é importante lembrar que a empresa poderá manter o registro do débito e negar a prestação de outros serviços”, diz Hannetie. 

Exija ser informado sobre o escritório de cobrança

Renata Reis, do Procon-SP, explica que uma das principais irregularidades é o credor não informar o consumidor sobre a transferência da dívida. “O devedor precisa receber um documento informando que o débito foi repassado para outra empresa”.

Segundo Maria Inês, da PROTESTE, nenhum consumidor pode ser cobrado de dívidas que ele desconhece ou que prescreveram. 

Como negociar juros mais baratos?

A partir do momento que a dívida foi repassada, as negociações devem ser feitas com a nova empresa. Continua existindo a possibilidade de abertura para um acordo mesmo sendo uma liberalidade, ou seja, a empresa não é obrigada a negociar juros mais baratos.  Maria Inês aconselha uma negociação prévia para evitar uma cobrança em juízo, mas é preciso uma atitude preventiva do devedor para que ele não assuma um novo compromisso que ele não poderá arcar.

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