Recebi uma carta de cancelamento do plano de saúde: como exigir meus direitos?

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17 / 9 / 2014

Você recebeu uma carta de cancelamento do plano de saúde. E agora, o que fazer? O MoneyGuru pesquisou os seus direitos quando o assunto é cancelamento do plano de saúde por suspensão de contrato unilateral e avisa: os planos coletivos ou empresariais podem suspender o seu plano sem motivos, fique atento!

Planos individuais

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, os planos de saúde individuais só podem suspender o serviço do cliente em dois casos: se for identificada fraude, ou seja, se o consumidor deixar de informar alguma doença ou emprestar a carteirinha a alguém (art. 13, II, Lei 9.656/98) ou se ocorrer falta de pagamento por 60 dias no período de um ano. Nesses casos, a operadora é obrigada a avisar por escrito o consumidor até 50 dias da falta de pagamento.

Se você tem um plano individual, recebeu este comunicado e se encaixar no segundo caso, para regularizar o pagamento, é preciso entrar em contato com o plano de saúde e tentar fazer um acordo. Mas se você recebeu o comunicado e não está dentro dos perfis citados acima, deve exigir esclarecimentos. De acordo com Paulo Cardoso, advogado especialista em planos de saúde, o primeiro passo é procurar a  operadora e solicitar que o problema seja resolvido imediatamente. “É importante que o cliente tenha em mãos todos os documentos que comprovem o pagamento das mensalidades e números de protocolos de contatos telefônicos, assim como registros por e-mail ou fax, se houver”, afirma.

Segundo o advogado, se a operadora não resolver o caso, o consumidor deve procurar a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), responsável por fiscalizar todos os planos de saúde no Brasil.  “A ANS tem poderes para regular ou até mesmo suspender a operadora do plano de saúde”, afirma.

Caso haja demora para solucionar a situação, procure a Justiça. “O consumidor pode ir acompanhado de um advogado ou procurar por um defensor público que esteja de plantão”, afirma Cardoso. Não esqueça de levar os documentos que constem o número do contrato do plano de saúde e o comprovante de pagamento das mensalidades. Lembre-se: A lei não permite que a empresa cancele o plano se o segurado estiver internado, segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Nesses casos, o cliente deverá regularizar os valores após sair da internação.

Planos coletivos ou empresariais

A regra descrita acima, porém, não se aplica nos casos de planos de saúde empresariais (pessoa jurídica) ou coletivos (feitos por intermédio de empresas, sindicatos ou associações). Em ambos os casos, a operadora pode, sim, cancelar os planos sem motivo, mesmo que não seja o desejo do cliente. Nessas situações, de acordo com a ANS, o plano de saúde deve enviar por escrito um aviso ao empregador, sindicato ou associação 60 dias antes do cancelamento e só poderá fazer a suspensão após 12 meses de contrato. “Se as operadoras não cumprirem esses prazos, os clientes poderão procurar um advogado ou a própria ANS, mas se receberem a carta de cancelamento do plano de saúde dentro das datas citadas, não há como recorrer à justiça, pois a ANS não impede essa prática”, afirma o advogado Paulo Cardoso.